Acesso ao Cidadão
Carta de Serviços ao Usuário
Relação dos serviços prestados pelo município, com prazos, canais de atendimento e documentos necessários, nos termos da Lei nº 13.460/2017.
Esta Carta de Serviços foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública.
Canais de Atendimento
Telefone
(33) 3246-9066
contato@saofelixdeminas.mg.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 08h às 16h
Secretaria de Administração e Finanças
| Serviço | Prazo | Canal | Documentos Necessários |
|---|---|---|---|
| Emissão de Certidão Negativa de Débitos | 2 dias úteis | Presencial / Online | RG, CPF e comprovante de endereço |
| Emissão de Alvará de Funcionamento | 5 dias úteis | Presencial | CNPJ, contrato social, laudo sanitário (se necessário) |
| Emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) | Imediato | Online / Presencial | Código do imóvel ou CNPJ |
| 2ª via de IPTU / ISS | Imediato | Online / Presencial | Número do cadastro |
Secretaria Municipal de Saúde
| Serviço | Prazo | Canal | Documentos Necessários |
|---|---|---|---|
| Consulta médica na Atenção Básica (UBS) | Agendamento prévio ou demanda espontânea | Presencial / Telefone | Cartão do SUS e documento de identidade |
| Vacinação | Imediato | Presencial (UBS) | Carteira de vacinação e documento de identidade |
| Solicitação de exames laboratoriais | Conforme programação | Presencial mediante guia médica | Guia de requisição médica e Cartão do SUS |
| Programa Saúde da Família (PSF) / visita domiciliar | Conforme agenda do ACS | Presencial / Agente Comunitário de Saúde | Cadastro no PSF |
Secretaria Municipal de Educação
| Serviço | Prazo | Canal | Documentos Necessários |
|---|---|---|---|
| Matrícula na rede municipal de ensino | Período definido em edital anual | Presencial / Online | Certidão de nascimento, comprovante de residência, carteira de vacinação |
| Transferência escolar | 5 dias úteis | Presencial na secretaria escolar | Histórico escolar e declaração de transferência |
| Programa de Transporte Escolar | Inscrição no início do ano letivo | Presencial | Comprovante de matrícula e endereço |
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
| Serviço | Prazo | Canal | Documentos Necessários |
|---|---|---|---|
| Alvará de construção / reforma | 15 dias úteis | Presencial | Requerimento, projeto aprovado por profissional habilitado, ART/RRT |
| Habite-se | 10 dias úteis após vistoria | Presencial | Alvará original, ART de conclusão, fotos da obra |
| Limpeza de logradouro público / tapa-buraco | Até 15 dias úteis | Presencial / Ouvidoria | Descrição do local e contato |
Secretaria de Assistência Social
| Serviço | Prazo | Canal | Documentos Necessários |
|---|---|---|---|
| Inscrição no CadÚnico | Agendamento prévio | CRAS Municipal | Documentos de todos os membros do núcleo familiar |
| Solicitação de benefícios sociais (BPC, Bolsa Família) | Conforme INSS/Ministério | CRAS | CadÚnico atualizado, documentos pessoais |
| Atendimento psicossocial | Agendamento prévio | CRAS / CREAS | Documento de identidade |
Em caso de reclamação, sugestão, elogio ou denúncia sobre os serviços prestados, utilize a Ouvidoria Municipal ou o e-SIC para solicitações de acesso à informação.