Regularização Fundiária
Reurb
Programa de Regularização Fundiária Urbana do Município.
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Documentos disponíveis
- Certidão de Conclusão de Regularização Fundiária - Clique aqui
- Edital de Notificação dos Confrontantes - Clique aqui
- Cartilha do Programa Reurb - Clique aqui
Como participar
Os interessados devem comparecer à Secretaria de Obras munidos de documentos pessoais e comprovante de ocupação do imóvel. O atendimento é gratuito.