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Regularização Fundiária

Reurb

Programa de Regularização Fundiária Urbana do Município.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Documentos disponíveis

Como participar

Os interessados devem comparecer à Secretaria de Obras munidos de documentos pessoais e comprovante de ocupação do imóvel. O atendimento é gratuito.