Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais coletados neste portal é a Prefeitura Municipal de São Félix de Minas, inscrita no CNPJ sob nº 01.612.480/0001-15, com sede na R. Frei Inocêncio, 236, São Félix de Minas - MG, CEP 35275-000.

2. Encarregado de Dados (DPO)

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail contato@saofelixdeminas.mg.gov.br ou pelo telefone (33) 3246-9066.

3. Dados Coletados e Finalidades

Este portal pode coletar os seguintes dados, conforme o serviço utilizado:

• Dados de navegação (endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas): utilizados para fins estatísticos e de segurança da informação.
• Dados fornecidos na Ouvidoria e e-SIC (nome, CPF, e-mail, telefone): utilizados exclusivamente para identificação do solicitante e resposta às manifestações, conforme exigido pelas Leis nº 12.527/2011 e 13.460/2017.
• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento do portal; não coletam dados pessoais identificáveis.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento de dados pessoais neste portal fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II);
• Execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (inciso III);
• Consentimento do titular, quando aplicável (inciso I).

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados não serão vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por lei, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação legal pela administração pública.

6. Retenção dos Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais de guarda de documentos públicos estabelecidas na legislação arquivística vigente.

7. Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

Para exercer estes direitos, entre em contato pelo e-mail contato@saofelixdeminas.mg.gov.br.

8. Segurança da Informação

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

9. Cookies

Este portal utiliza apenas cookies essenciais para seu funcionamento. Não são utilizados cookies de rastreamento ou publicidade. O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para recusar cookies, o que pode impactar o funcionamento de alguns recursos do portal.

10. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. A data da última revisão está indicada ao final deste documento. Recomendamos a consulta regular.

Última atualização: junho de 2026.

11. Contato e Denúncias à ANPD

Em caso de dúvidas ou para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail contato@saofelixdeminas.mg.gov.br. Caso considere que o tratamento de seus dados viola a LGPD, poderá peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.

12. Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)

O Município observa os princípios e diretrizes da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), promovendo a desburocratização, a inovação e a prestação digital de serviços públicos. O cidadão pode acessar serviços por meio digital - como emissão de certidões, segunda via de tributos (DAM), NFS-e e protocolo de pedidos via e-SIC e Ouvidoria - sem necessidade de comparecimento presencial.

Os dados públicos do Município são disponibilizados em formato aberto, estruturado e legível por máquina, com as respectivas regras de utilização, na seção de Dados Abertos do Portal da Transparência. A regulamentação municipal da Lei do Governo Digital está disponível na seção de Decretos.