Acesso à Informação
e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Solicite informações públicas nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Unidade Responsável pelo SIC
Serviço de Informação ao Cidadão - Controladoria Interna Municipal
R. Frei Inocêncio, 236, São Félix de Minas/MG
(33) 3246-9066contato@saofelixdeminas.mg.gov.brSegunda a sexta, das 08h às 16h
Prazos e Recursos
| Etapa | Prazo legal |
|---|---|
| Resposta ao pedido de informação | Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 (art. 11, §1º e §2º da LAI) |
| Recurso em caso de indeferimento | 10 dias a contar da ciência da decisão (art. 15) |
| Decisão do recurso pela autoridade superior | Até 5 dias (art. 15, parágrafo único) |
Autoridade competente para 1ª instância: Controlador Interno Municipal. Recurso: Chefe do Poder Executivo.
Normativo Local da LAI
Decreto que regulamenta a Lei nº 12.527/2011 no município.
Relatório Estatístico
Pedidos recebidos, atendidos e indeferidos por ano.
Documentos Classificados
Não há informações classificadas em grau de sigilo no momento.
Documentos Desclassificados
Nenhuma desclassificação registrada nos últimos 12 meses.