Legislação

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Consulte e baixe as leis, decretos, portarias e demais atos normativos do município.

LEI MUNICIPAL Nº 939/2025

Lei Orçamentária Anual

Nº 939 · 2025

Detalhes

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 941/2025

Lei Orçamentária Anual

Nº 941 · 2025

Detalhes

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2026-2028

LEI MUNICIPAL Nº 886/2023

Lei Orçamentária Anual

Nº 886 · 2023

Detalhes

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 863/2022

Lei Orçamentária Anual

Nº 863 · 2022

Detalhes

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 837/2021

Lei Orçamentária Anual

Nº 837 · 2021

Detalhes

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 814/2020

Lei Orçamentária Anual

Nº 814 · 2020

Detalhes

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 815/2020

Lei Orçamentária Anual

Nº 815 · 2020

Detalhes

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS APROVADOS PELA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 798/2019

Lei Orçamentária Anual

Nº 798 · 2019

Detalhes

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 799/2019

Lei Orçamentária Anual

Nº 799 · 2019

Detalhes

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CONSTANTES NO PLANO PLURIANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 700/2015

Lei Orçamentária Anual

Nº 700 · 2015

Detalhes

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

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